Termos e condições

1) Âmbito de aplicação

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (adiante designados por TCG) da SOLINHAS – ACABAMENTO DE FIOS, LDA. (adiante designado por vendedor) aplicam-se a todos os contratos que um consumidor ou empresário (adiante designado por cliente) celebre com o vendedor, relativamente aos bens oferecidos pelo vendedor na sua loja online.

1.2 Um consumidor é qualquer pessoa singular que conclui uma transação legal, para um fim que não é predominantemente comercial, nem a sua atividade profissional independente.

1.3 Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma parceria com capacidade jurídica, que atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente, ao concluir uma transação legal.

2) Celebração do contrato

2.1 A apresentação das mercadorias, especialmente na loja online, não constitui uma oferta vinculativa por parte do vendedor.

2.2 Primeiro o cliente coloca a mercadoria selecionada no carrinho de compras. Na etapa seguinte, inicia-se o processo de encomenda, no qual são registados todos os dados necessários para o processamento da mesma. No final do processo desta, aparece um resumo dos dados da encomenda e do contrato. Apenas após confirmação da encomenda e dos dados contratuais, clica no botão que conclui o processo de encomenda. Uma vez este processo terminado, o cliente escolhe o método de pagamento “PayPal” ou “Transferência Bancária”. Feito o pagamento, submete a sua oferta clicando no botão, concluindo deste modo o processo de encomenda.

2.3 O vendedor aceita a oferta do cliente quando a ordem de pagamento é colocada, enviando-lhe a confirmação da encomenda por e-mail juntamente com a fatura/ recibo. De imediato, o vendedor inicia o processo de logística e distribuição para assegurar a entrega da mercadoria encomendada.

2.4 O texto do contrato celebrado entre o vendedor e o cliente é guardado pelo vendedor nos seus sistemas internos. O cliente pode consultar os Termos e Condições Gerais de Negócios a qualquer momento nesta página. Os dados da encomenda, a política de cancelamento e os termos e condições gerais são enviados para o cliente por correio eletrónico. Após a conclusão da encomenda, o texto do contrato é acessível ao cliente gratuitamente através do seu login de cliente, desde que este tenha aberto uma conta de cliente.

2.5 Todas as entradas feitas são exibidas antes de clicar no botão de encomenda e podem ser visualizadas, pelo cliente, antes de enviar a encomenda e corrigidas premindo o botão voltar do browser ou as funções habituais do rato e do teclado.

2.6 O idioma do contrato é o Português.

2.7 É de a responsabilidade do cliente fornecer todos os elementos (nome, NIF, morada, telefone, email, …) para contacto e processamento da encomenda.

3) Direitos de utilização concedidos

3.1 O licenciador concede ao licenciado o direito de utilizar o conteúdo para fins privados, apenas para o uso privado do conteúdo, o que não é exclusivo do licenciado.

3.2 Qualquer transferência do conteúdo para terceiros ou a realização de cópias para terceiros fora do âmbito destes Termos e Condições Gerais não é permitida, a menos que o Licenciador tenha consentido na transferência da licença contratual para o terceiro.

3.3 A concessão de direitos só produzirá efeitos se o licenciado tiver pago o valor contratualmente acordada na íntegra. O licenciante pode também permitir, provisoriamente, a utilização do conteúdo do contrato, mesmo antes desta data. Uma transição de direitos não se efetua mediante essa permissão provisória.

4) Responsabilidade por defeitos

Aplica-se a responsabilidade legal por defeitos (Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de novembro)

5) Lei aplicável

A lei da República Portuguesa aplica-se a todas as relações jurídicas das partes. Para qualquer questão emergente da interpretação e execução do presente contrato será territorialmente competente o Tribunal da Comarca de Guimarães, foro que as partes expressamente convencionam com renúncia a qualquer outro.

6) Resolução alternativa de litígios

6.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online, no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma serve como ponto de partida para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra ou de prestação de serviços online, em que um consumidor está envolvido.

6.2 O vendedor não é obrigado a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma agência de “despedimento” de consumidores.